Desembargador nega ‘habite-se’ para mais um imóvel investigado na orla de João Pessoa
O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), rejeitou o recurso movido por mais um dos imóveis que teve a licença de habitação, o habite-se, negado pela prefeitura de João Pessoa. O empreendimento do Grupo Guedes Pereira, responsável pelo edifício Setai Edition, foi erguido no Cabo Branco.
O empreendimento é um dos investigados pelo Ministério Público da Paraíba por suspeita de infração à Lei do Gabarito, que determina a altura máxima em construções numa faixa de até 500 metros da faixa da praia.
O pedido da empresa já havia sido negado pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em uma ação que corria em segredo de justiça, e agora a negativa foi referendada pelo desembargador, que ‘quebrou’ o sigilo.
Pedido e resposta da Justiça
No autos, narra o desembargador, a empresa pediu a suspensão do termo de interdição e a liberação do habite-se, alegando que o empreendimento construiu conforme autorizado pelos órgãos da prefeitura.
A empresa acusou a Secretaria de Planejamento da Capital agiu de forma ilegal ao paralisar a obra; e que teriam uma prova técnica pericial produzida pelo Analista Ministerial, no autos do inquérito civil do MP, que atestaria que o empreendimento não descumpriu a altura limite.
Ao analisar o pedido, o desembargador Ricardo Porto questionou a ausência de documentos que comprovassem as alegações da empresa. “O inquérito civil não foi anexado ao MS, documento esse
essencial para avaliação do tema em debate, o que acentua a ausência de documentação
hábil para a comprovação de direito líquido e certo”, destaca.
Ao final, Ricardo Porto concluiu que o mandado de segurança não era o instrumento jurídico adequado para o caso, pois demandava uma análise aprofundada das provas. Dessa forma, o processo foi extinto na sua instância de origem.
Outro imóvel barrado
Este é o segundo prédio que teria infringido a legislação na orla de João Pessoa que tem revés na Justiça para liberação do habite-se. Na semana passada, o desembargador Oswaldo Trigueira do Vale Filho, do TJPB, suspendeu a emissão do habite-se do Way, prédio construído pela Brascon na Epitácio Pessoa, entre os bairros de Cabo Branco e Tambaú.