MP vai mover ação civil pública contra prédios irregulares na orla de João Pessoa
A promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante antecipou, em entrevista à CBN Paraíba, nesta quarta-feira (28), que vai ingressar com ação civil pública contra as empresas que construíram prédios na orla de João Pessoa com altura acima do permitido em lei. “Ontem recebi o laudo oficial da técnica, que atesta as medidas reais dos prédios, o que ultrapassa, quanto ultrapassa”, adiantou.
Os dados técnicos devem embasar a ação que, segundo a promotora, não deve se limitar a exigir o cumprimento da lei. “Dentre os pedidos do Ministério Público está o que manda a lei, que é a demolição da área excedente, cumulada, somada, não é uma questão negocial, é uma questão cumulada, somada, com a recomposição do dano ambiental, porque esse dano, no momento da construção, ele já existiu”, enfatizou.
Além da correção da altura limite e da recomposição do dano ambiental, o MP também pretende acumular um pedido de indenização por dano moral coletivo. “Essa é a atuação da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Social e Humanístico neste sentido com relação à lei que protege a altura máxima do gabarito”, completou.
Caso Brascon
Em relação ao empreendimento Way, que conseguiu na Justiça o direito de receber a licença de habitação (habite-se), mesmo descumprindo a lei, a promotora Cláudia Cabral garantiu que o Ministério Público irá recorrer da juíza Luciana Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
A prefeitura de João Pessoa também informou ontem (27) que vai apresentar um recurso ao Tribunal de Justiça contra a decisão liminar em relação ao imóvel da Brascon.
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