Quatro novos integrantes do CEPP são empossados — Governo da Paraíba

O secretário de Administração Penitenciária da Paraíba (Seap-PB), Tércio Chaves, tomou posse na manhã desta quinta-feira (21), no plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba, como integrante do Comitê Estadual de Políticas Penais da Paraíba (CEPP/PB). Além de Chaves, também foram empossados o secretário executivo da pasta, Fábio Luiz de Paiva Gomes, o promotor do Ministério Público da Paraíba (MP-PB), Uirassu de Melo Medeiros e o coordenador da Câmara Temática CRV (Central de Regulação de Vagas) da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário (Gesipe), Bruno Honório Costa.

O desembargador Carlos Beltrão, coordenador do CEPP/PB e que conduziu a solenidade, festejou a chegada ao Comitê do secretário Tércio Chaves e dos demais membros empossados. “Agradeço a todos que dedicaram seu tempo, conhecimento e esforço para contribuir com este projeto conjunto, com a missão coletiva de operacionalizar e garantir o bom funcionamento do plano”, acrescentou.

O secretário Tércio Chaves elogiou o planejamento do Plano. “Há no Pena Justa eixos de atuação que, ao definir as etapas, mostram que houve a preocupação com todo o processo, desde a porta de entrada do Sistema Prisional, a trajetória da pessoa que egressa, o ambiente interno, a convivência dentro do ambiente, preocupação com a saída e a preocupação que a pessoa não retome essa condição”, completou.

O CEPP é responsável pela condução de políticas penais no Estado, sendo responsável pela execução local do Plano Pena Justa, um projeto nacional que visa transformar o sistema prisional brasileiro e o estado de calamidade das prisões. É coordenado nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça, executado em parceria com diversos parceiros institucionais dos diferentes níveis federativos e da sociedade civil.

O Supremo Tribunal Federal determinou a criação do Plano ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em outubro de 2023. O objetivo é enfrentar a superlotação, problemas na ambiência e na qualidade dos serviços nas unidades prisionais, que afetam também os servidores penais. O Plano também contribui com políticas de segurança pública, uma vez que o fortalecimento da presença do Estado nos presídios enfraquece organizações criminosas que operam dentro e fora das prisões.

As coordenações do Plano Pena Justa impulsionam a produção de dados, articulam os diferentes modos e organizam as evidências concretas do que está sendo realizado. O sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que cada instituição visualize detalhadamente suas metas, anexe os documentos comprobatórios e possibilite uma gestão descentralizada, moderna e colaborativa.”

O secretário executivo do CEPP/PB, Roberto Dimas, apresentou ao colegiado o Sistema de Monitoramento da Matriz de Implementação do Plano Pena Justa no Estado. “A Seap adotou fluxos internos voltados ao avanço no cumprimento das metas estabelecidas, já com resultados exitosos no curso do primeiro ano de execução”, acrescentou. Segundo ele, é necessário o empenho coletivo por parte do CEPP/PB, por meio das Câmaras Temáticas, para a inserção adequada das informações na plataforma de monitoramento do CNJ.

Comitê estadual

O CEPP, de composição plural e multidisciplinar, foi instituído em fevereiro de 2025 por ato normativo conjunto entre o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) e a Seap, com o objetivo de ser uma instância de governança, atuando na coordenação da execução do plano estadual de atuação no sistema penitenciário. Atua no monitoramento e na articulação de ações voltadas à execução penal e à ressocialização de apenados, buscando o fortalecimento das políticas e serviços penais com enfoque nos direitos humanos e na cidadania.