Implantação do Juízo de Garantias segue em discussão no Judiciário da Paraíba; entenda mudanças

Segue em discussão no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a implantação do Juízo das Garantias, que será responsável por atuar na fase do inquérito policial e pelo controle da legalidade da investigação criminal. Uma reunião para debater o assunto ocorreu no início do mês de agosto.

A novidade atende à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina o funcionamento do sistema na esfera do Judiciário nacional, e deve provocar mudanças em algumas Varas âmbito do Poder Judiciário estadual.

Segundo a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMP), o projeto está tramitando no TJ e pode sofrer alterações, com a inclusão de emendas, e por isso ainda não está concluído para ser votado pelos desembargadores no Pleno da Corte.

Na prática, com a implantação do Juiz de Garantias, os processos penais passarão a ser acompanhados por dois magistrados: o magistrado das garantias, cujo foco é assegurar a legalidade das investigações e evitar excessos, e o juiz convencional, que tem a função de decidir sobre a continuidade das apurações e proferir a sentença.

Mudanças

Na reunião ocorrida em 06 de agosto, a juíza auxiliar da Presidência, Michelini Jatobá, apresentou o anteprojeto aos magistrados e informou que para a implantação do Juízo das Garantias na Paraíba, haverá uma alteração na competência de algumas unidades judiciárias, para que as mesmas possam funcionar na nova sistemática.

Dentre as mudanças contidas no anteprojeto de lei apresentado naquela data, e que o Jornal da Paraíba teve acesso recentemente, está a transformação da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital em 1ª Vara de Garantias, com o envio de processos para a 2ª Vara.

Outra mudança prevista é a transformação da 1ª Vara Criminal de Mangabeira em 2ª Vara Criminal do Juiz de Garantias, com sede em João Pessoa, e redistribuição de processos entre outras Varas.

O anteprojeto, entretanto, ainda está em fase de recebimento de emendas e pode sofrer alterações. Depois de ser votado e aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, será enviado para apreciação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).