Bruno veta emendas impositivas aprovadas pela Câmara
O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (UB), decidiu vetar a emenda à Lei Orçamentária Anual (LDO) aprovada e promulgada pela Câmara que viabilizaria a implantação das emendas impositivas. No veto, há basicamente duas justificativas.
Uma delas preliminar: o fato de que, na visão do Executivo, o prazo para veto ou sanção ainda não havia terminado. Segundo o prefeito, o Regimento Interno estabelece 15 dias úteis, embora a Lei Orgânica do município faça silêncio com relação ao tema.
Sob a ótica da Câmara, esse prazo seria corrido (diante da falta de especificação da Lei Orgânica).
Um outro ponto é que no veto o prefeito afirma que a iniciativa para modificar a LDO precisaria partir do Executivo. E as emendas não estariam incluídas no Plano Plurianual.
Na prática o veto prolonga o impasse sobre o tema. Após ser notificada, a Câmara deverá se reunir novamente para avaliar o veto. Há dois caminhos: mantê-lo ou derrubá-lo.
Com uma maioria oposicionista na ‘Casa’ não é difícil imaginar que o percurso escolhido será a segunda alternativa. Se isso ocorrer, o processo deverá ser judicializado.
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