Lei reserva 10% das vagas para indígenas em escolas técnicas e cursos profissionalizantes da PB

Conforme o texto da legislação, os editais dos concursos seletivos devem especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada curso e turma. Para concorrer às vagas reservadas, a pessoa candidata deverá, no ato da inscrição, preencher autodeclaração competente e indicar, em campo específico, se pretende concorrer pelo sistema de reserva de vagas.