Você é obrigado a seguir as leis do Brasil? Elon Musk também
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (30), a suspensão da rede social X do Brasil (antigo Twitter).
Ele ainda notificou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para cortar a rede social em todo território nacional em, no máximo, 24h. Cabe à Anatel efetuar a medida.
A polarização cega estabelecida no Brasil politiza a decisão ao extremo. Para alguns, é hora de dizer que o “ditador da toga” comete um ato de censura, um ataque à liberdade de expressão.
Mas a intepretação do ato é simples e se traduz em uma pergunta e uma resposta: você é obrigado a seguir as leis do Brasil? Elon Musk também.
Em outras óbvias palavras: a liberdade de expressão também é limitada.
Como o bilionário não quer fazê-lo, uma decisão do ministro é “fechar as portas da empresa dele” por aqui, até que Musk decida fazer o que qualquer cidadão, empresário, empresa do Brasil ou estrangeira, com sede no país, tem que fazer: cumprir as leis brasileiras.
Tvs, Rádios, agências, jornais, outras redes sociais e meios de comunicação são obrigados a seguir normas, com várias sanções previstas se as descumprem. Por que o X não?
“Após os reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais e inadimplemento das multas diárias aplicadas, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e ao Poder Judiciário brasileiros, para instituir um ambiente de total impunidade e ‘terra sem lei’ nas redes sociais brasileiras, inclusive durante as eleições municipais de 2024”, escreveu Moraes na decisão.
É claro que o comportamento populista, irresponsável, ilegal de Musk é uma armadilha para Moraes, que já há um bom tempo vem sendo criticado por decisões monocráticas.
Mas, nesse caso, o que fazer? Deixar o dono do X fazer o que quer, rasgando o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso Nacional?
Livres do ódio ao ministro, autoridades brasileiras, deputados, senadores, juízes, ministros das Cortes, têm obrigação de apoiar a decisão. Não é uma questão de bandeira partidária. É de fazer a legislação valer.
Uma pena que os usuários brasileiros sejam penalizados por uma “molecagem estratégica” do bilionário. Bastava ele indicar um representante legal da empresa no Brasil. Mas o que ele quer e esticar a corda desmoralizar todo mundo.
Outros termos
E empresas como Apple e Google terão 5 dias para tirar o aplicativo do X de suas lojas online. A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com a decisão de Moraes. O ministro impôs multa de R$ 50 mil diária a qualquer pessoa ou empresa que use qualquer subterfúgio (como VPNs) para acessar o X, mesmo o site estando banido do país.
Lula
Hoje, em entrevista na Paraíba, o presidente Lula afirmou que todo e qualquer cidadão, de qualquer parte do mundo, que tem investimento no Brasil está subordinado à Constituição Brasileira e às leis brasileiras.
“Se a Suprema Corte toma uma decisão, ou ele cumpre ou vai ter que tomar uma atitude. Não é porque o cara tem muito dinheiro que pode desrespeitar. Ele não pode ficar ofendendo os presidentes, deputados, o Senado, a Câmara, a Suprema Corte. Ele pensa que é o que? E tem que respeitar a decisão da Suprema Corte Brasileira. Se quiser bem, se não quiser, paciência. Se não for assim esse país nunca será soberano. Não somos um país que tem complexo de vira lata”, afirmou à Rede Mais.