Novas regras do CNJ deve ampliar número de juízas na 2ª instância

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (26), uma proposta que altera regras para a promoção por merecimento de juízes à segunda instância do Judiciário. O objetivo é ampliar o número de mulheres nesses cargos até alcançar a paridade de gênero.

A medida será válida para tribunais de Justiça estaduais, tribunais regionais federais e tribunais regionais do trabalho. Foi retirado do texto os tribunais regionais eleitorais e militares para viabilizar a aprovação, segundo a relatora, a conselheira Salise Sanchotene.

Apesar da restrição, a medida deverá representar um avanço porque homens ainda são maioria nas Cortes. Levantamento do próprio CNJ aponta que, em média, 38% da magistratura era formada por juízas mulheres no ano de 2022.

Na Paraíba, o Tribunal de Justiça conta com três desembargadoras – Fátima Bezerra Cavalcanti, Agamenildes Dias e Maria das Graças Moraes – de uma Corte com 18 membros, o que representa 16,6% apenas de mulheres.

No TRT-13, são três desembargadoras: Rita Leite Brito Rolim, Herminegilda Leite Machado e Margarida Alves de Araújo Silva (atual vice-Presidente). Já no TRF-5, são nove desembargadores e três mulheres: Germana de Oliveira Moraes, Joana Carolina Lins Pereira, Cibele Benevides Guedes da Fonseca.

A avaliação de Sanchotene é que as barreiras que dificultam uma maior participação das mulheres nos tribunais “não estão sendo demovidas pela natural passagem do tempo”, por isso a necessidade da adoção de medidas para corrigir o desequilíbrio.

“Todos os consistentes dados até agora produzidos no Brasil, inclusive pelo próprio CNJ, são cristalinos em demonstrar a necessidade de mecanismos concretos para viabilizar a progressão na carreira das magistradas brasileiras, sob pena de frontal violação ao princípio da igualdade substantiva pelo próprio órgão responsável pela sua concretização, já que mantido o atual estado de coisas sequer é possível projetar quando poderá haver o alcance da igualdade de gênero no Poder Judiciário brasileiro”, disse.

O que diz o texto

O texto prevê que a criação de duas listas – uma mista e outra contendo apenas juízes mulheres – que seriam utilizadas de forma alternada pelos tribunais de segunda instância.

Essas listas serão usadas, na mecânica de promoção por merecimento, até que o tribunal atinja pelo menos 40% de magistradas mulheres.

O critério do merecimento é um dos tipos de promoções possíveis na carreira dos juízes. O critério de antiguidade também é usado – e nesse caso, por enquanto, nada muda.

Segundo a resolução, o preenchimento das vagas deverá seguir esse critério “até o atingimento de paridade de gênero no respectivo tribunal”.

Atualmente, para disputar a uma vaga por merecimento, o magistrado deve cumprir os seguintes requisitos:

• no mínimo dois anos de exercício do cargo
• figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo respectivo Tribunal
• não reter de forma injustificada processos além do prazo legal
• e não ter sido punido nos últimos 12 meses

A paridade de gênero já é obrigatória em bancas de concursos para juízes desde março deste ano, também por decisão do CNJ.

Rosa Weber se despede do CNJ

Em sua última sessão como presidente do CNJ, a ministra Rosa Weber, que também é presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse considerar o resultado como uma “verdadeira vitória”.

“Às vezes, nós temos que ir mais devagar ainda que, a cada passo, acumulando e enriquecendo, mas, sobretudo, estabelecendo consensos. Se Vossa Excelência [Salise Sanchotene], que apresentou, ao meu juízo, um voto brilhante a que eu estava a aderir na integralidade, está a propor um consenso a partir de um voto tão cuidadoso. Confesso que sinto esse resultado como uma verdadeira vitória”, disse.

Durante a apresentação dos votos de outros conselheiros, Rosa avaliou que seria possível “avançar mais”, em referência à ampliação das listas alternadas também para as promoções por antiguidade. “Estamos fazendo essa concessão de 50%, mas, em algumas manifestações [de conselheiros], vejo que poderíamos avançar mais”, disse.

*com informações do g1