Conselheiros tutelares de São José do Seridó participam de audiência sobre os 35 anos do ECA na Assembleia Legislativa

Os conselheiros tutelares de São José do Seridó (RN) — Alcileide Dantas, Juscilene Dantas, Ravele Dantas, Danaina Costa e Josemário Hugo — participaram de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em Natal. O encontro marcou os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 13 de julho de 1990, considerado um divisor de águas na garantia dos direitos da infância e juventude no Brasil.

Proposta pelo deputado estadual Hermano Morais (PV), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a audiência discutiu os avanços e os desafios ainda existentes na efetivação das políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil no estado.

Durante o debate, destacou-se o fortalecimento da rede de proteção e o papel fundamental do ECA na consolidação dos direitos civis, sociais e educacionais, bem como na proteção contra todas as formas de negligência, exploração e violência. O Estatuto substituiu o antigo Código de Menores e reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos.

Um dos pontos positivos abordados foi a expressiva redução do trabalho infantil nas últimas décadas, especialmente entre 1990 e 2015, com a criação dos conselhos tutelares e a ampliação de programas sociais. De acordo com dados da PNAD Contínua de 2023, o Rio Grande do Norte registrou a maior redução proporcional de trabalho infantil do país — uma queda de 51,6% em relação ao ano anterior — atingindo apenas 1,3% da população de 5 a 17 anos nessa condição, frente à média nacional de 4,2%.

Apesar dos avanços, os desafios permanecem significativos. Um dos principais pontos de preocupação levantados foi o aumento de casos de violência sexual contra menores. Segundo dados divulgados pela imprensa local, o RN registrou um crescimento de 106% nos casos de estupro de vulnerável em 2023. O combate à exploração sexual infantojuvenil tem sido alvo de diversas ações, como as 20 operações da Polícia Federal realizadas no estado, incluindo a 17ª fase da Operação Carancho.

Para o deputado Hermano Morais, é preciso ir além das comemorações:

“Estamos diante de um problema estrutural que exige atuação contínua e articulada. Não basta apenas comemorar os avanços; é preciso olhar com responsabilidade para os dados que mostram onde ainda estamos falhando”, afirmou.

Ele defendeu mais investimentos na rede de proteção, ampliação do acesso à educação e à saúde, e reforço das ações de prevenção e combate à violência sexual.

A audiência também foi um espaço de escuta para representantes de entidades que atuam diretamente com crianças e adolescentes, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. As falas ressaltaram a necessidade de ampliar recursos para políticas públicas, apoiar os conselhos tutelares e promover a integração entre os órgãos de segurança, saúde, educação e assistência social.

Ao final do evento, foi encaminhada a elaboração de propostas conjuntas com foco no enfrentamento à exploração sexual e ao trabalho infantil, além de iniciativas voltadas ao acolhimento, prevenção e assistência a jovens em situação de risco.

O deputado Hermano Morais agradeceu a expressiva participação do público e destacou a importância do momento:

“Foi um marco na história do Brasil, uma história ainda em construção, que exige o comprometimento de toda a sociedade.”