Lei Aldir Blanc se torna política permanente do governo
O presidente Lula sancionou, nesta sexta-feira (2), o projeto de lei que torna a Política Nacional Aldir Blanc permanente.
Até então, a Aldir Blanc era provisória e previa ajuda ao setor de cultura em razão dos prejuízos da pandemia de Covid-19.
O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), permite um tempo maior para a aplicação dos repasses de R$ 15 bilhões por estados e municípios em projetos culturais.
Originalmente, seriam de R$ 3 bilhões ao ano por cinco exercícios (2023 a 2027).
Após o fim dos R$ 15 bilhões previstos originalmente, a política passa a ser financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária dos estados e municípios. Com isso, a política se torna permanente, portanto, de Estado.
Recine
Além disso, a lei prorroga até 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
O Regime permite desoneração de tributos federais sobre compras ligadas à implantação ou à modernização de salas de cinema, principalmente em cidades menores ou do interior.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá estabelecer metas e objetivos dos benefícios fiscais, além de indicadores para acompanhamento.
