PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

A Prefeitura de Santana do Seridó, por meio da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, informa aos proprietários de animais de grande e médio porte que forem encontrados em vias públicas, soltos ou amarrados, que estes serão recolhidos, conforme prevê o Código de Postura Municipal (Lei Nº 76/85 – artigos 94, 95 e 96), como também o artigo 269, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503/1997).

Além disso, em caso de danos causados por esses animais, caberão as sanções previstas no artigo 936 do Código Civil (Lei Federal n.° 10.406/2002), que responsabiliza o dono por qualquer prejuízo.

Serão tomadas as seguintes medidas:
Advertência;
Apreensão;
Multa e taxa manutenção;
Leilão público.

Denuncie: 84 98609-6880