Ministro barra antecipação dos recursos de Emendas de deputados da Paraíba
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou as alterações feitas pela Assembleia Legislativa do Estado no Plano Plurianual que possibilitavam a antecipação da liberação dos recursos de Emendas parlamentares este ano. Os deputados queriam que o Governo liberasse os montantes até o dia 15 de maio.
Com a decisão, o Governo fica desobrigado a seguir a regra.
Entre os argumentos usados pelo governador João Azevêdo (PSB) para questionar a alteração junto ao STF está o entendimento de que a antecipação não estava prevista na LDO. Mas o Governo também argumenta que liberar os recursos agora provocaria dificuldades na execução orçamentária.
Individualmente cada um deputado estadual tem direito a R$ 3,5 milhões no orçamento em Emendas. Somando-se os 36 parlamentares o montante ultrapassa os R$ 126 milhões.
Na prática, a antecipação poderia agradar à base dos parlamentares nos municípios. É que prefeitos que são candidatos à reeleição, por exemplo, não podem participar de anúncios ou entregas de serviços e obras públicas nos três meses que antecedem o pleito.
A antecipação dos recursos poderia evitar o período vedado.
A decisão de Moraes é liminar, até que o mérito da questão seja analisado. Até lá, talvez, o objeto estará perdido – para este ano, pelo menos.
O questionamento do Governo é razoável. A prioridade precisa ser a da boa execução orçamentária, sem atropelos.