Quando o pragmatismo significa apenas uma navalha
O Estado da PB, todas as vezes que flagra o MEI com omissão de receita, ou seja, faturamento não declarado, no ano todo, acima de 81 mil, então exclui o MEI do Sistema SIMEI.
Cobra-lhe ICMS de alíquota de 20%, acrescido de multa de 75% e mais 10% de honorários da PGE.
E mais : faz a atualização de tudo em face do período do fato gerador da omissão .
O contribuinte, as mais das vezes, não consegue ser pragmático e, assim, resolver a questão com o seu pagamento.
Em face disto, resolvemos trazer a questão na cartilha. Clique aqui.
Jurandi Eufrauzino- OAB PB 26.034. Diretor Jurídico da ACCG.
