Gestão Municipal orientou sobre proibição de fogos com estampido durante reunião com comerciantes do setor
Em reunião com comerciantes que atuam na venda de fogos de artifício Gestão Municipal orientou sobre proibição de fogos com estampido
A Prefeitura de São José do Seridó promoveu, na manhã desta terça-feira (9), uma reunião com comerciantes que atuam na venda de fogos de artifício no município. O encontro aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Saúde e teve como objetivo discutir a comercialização e o uso desses produtos à luz da Lei Municipal nº 423/2025.
A legislação em vigor proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido, bem como quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam efeitos sonoros ruidosos no território municipal.
De acordo com a gestão municipal, a medida busca garantir mais segurança, bem-estar e inclusão social, especialmente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças, pessoas acamadas e animais, que podem ser diretamente afetados pelos impactos causados pelo excesso de ruído.
A reunião contou com a participação do comandante do Destacamento da Polícia Militar de São José do Seridó, sargento Farias, que, juntamente com a equipe responsável, prestou esclarecimentos aos comerciantes sobre os dispositivos da lei, além de orientar quanto aos procedimentos de fiscalização e às penalidades previstas para os infratores.
Durante o encontro, foram apresentados detalhes sobre a legislação municipal e reforçadas as regras relacionadas à comercialização e ao uso de fogos de artifício. A Polícia Militar será responsável pela fiscalização do cumprimento da norma no município.
Conforme estabelece a Lei Municipal nº 423/2025, o descumprimento das determinações poderá resultar na apreensão e destruição dos produtos, além da aplicação de multas. Na primeira infração, a penalidade corresponde a 20% do valor do salário mínimo vigente. Em caso de reincidência, a multa passa para 40%, chegando a 80% do salário mínimo a partir da segunda reincidência.
A iniciativa faz parte das ações da administração municipal voltadas à conscientização da população e ao cumprimento da legislação que regulamenta o uso de fogos de artifício em São José do Seridó.
