MPPB recomenda retificação do edital de concurso para Guarda Civil de Santa Rita
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a retificação imediata do edital de abertura do concurso público para Guarda Civil municipal de Santa Rita. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia da Silva Rocha, nesta terça-feira (22), com objetivo de retirar o limite de idade máxima para participação no concurso público. O concurso oferece 40 vagas.
Veja os detalhes do concurso para a Guarda Civil de Santa Rita
O Jornal da Paraíba entrou em contato com a Prefeitura de Santa Rita, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.
De acordo com o edital do concurso, para participar do concurso público, o candidato deveria ter no mínimo 18 anos e no máximo 35 anos. A Lei Municipal 2.001/2021, que discute a criação e o plano de cargo, carreira e remuneração do guarda civil de Santa Rita, também estabelece como critério para acesso ao cargo a idade máxima de 35 anos.
No entanto, a promotora observou que a lei federal que rege o Estatuto Geral das Guardas Municipais só estabelece a idade mínima para ingressar na carreira, que seria de 18 anos. A recomendação tem como objetivo garantir a aplicação dessa lei federal e a retificação imediata do concurso promovido pela Prefeitura de Santa Rita.
“A competência do prefeito para legislar acerca dos requisitos de admissão aos cargos públicos municipais não lhe confere autoridade para estabelecer requisitos à margem do ordenamento jurídico vigente. Logo, a Lei Municipal 2.001/21, ao impor restrições etárias que conflitam com preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.022/2014, configura uma afronta legal à legislação federal”, explicou.
O MPPB concedeu dois dias úteis, a contar do recebimento, para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação. Em caso de descumprimento, serão adotadas medidas legais cabíveis para sanar a irregularidade constatada, com o ingresso imediato da ação civil pública.
Uma cópia da recomendação também foi enviada ao presidente da Câmara Municipal e ao procurador-geral do Município de Santa Rita.