Advogado critica PEC para ‘sepultar’ plebiscito sobre nome de João Pessoa e Hervázio rebate

O advogado Raoni Vita, autor do pedido de realização de um plebiscito para consultar a população sobre o nome da capital paraibana, criticou a iniciativa do deputado Hervázio Bezerra (PSB) de protocolar uma PEC na Assembleia Legislativa para sepultar a consulta pública.

Em nota, divulgada nesta quarta-feira (1º), Raoni Vita disse que ficou estupefato com a proposta, que tenta suprir uma falha na Constituição de “maneira reversa”, colocando em risco a democracia.

Quando o parlamento procura usurpar conquistas e atos legitimamente delegados ao seu povo, não é apenas lamentável e triste, mas um sinal de retrocesso aos tempos do coronelismo e das antigas oligarquias, sendo um risco à democracia”, questiona Vita.

No entendimento do advogado, a PEC também é inconstitucional e não deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa. “A população precisa de mais participação, e não que poucos “iluminados” decidam tais matérias que já tinham lhe sido destinadas pelo constituinte originário”, analisa.

Hervázio rebate

Ao Conversa Política, o deputado Hervázio Bezerra disse que assim como o legislador constituinte, ele também tem legitimidade para propor mudanças na Constituição e a Assembleia Legislativa para aprovar a promulgar essas mudanças.

“É preciso por fim a essa polêmica. João Pessoa tem esse nome há 93 anos e uma alteração agora traria muito prejuízo ao turismo e as pessoas que aqui vivem. Além do mais, não consigo encontrar ninguém, nem o advogado, que me dê um bom motivo para a mudança. Se desejam fazer a mudança justifiquem as razões e também os benefícios”, afirmou o deputado.

Hervázio disse que há inúmeros pontos negativos sob o ponto de vista da projeção da cidade principalmente no quesito turismo. “Não se atinge o patamar que hoje estamos num período de 05 ou 10 anos. Foi feito todo um planejamento e trabalho de marketing para que nossa cidade despertasse para o mercado interno e externo. Não podemos ignorar o problema cartorial de todos os nossos habitantes. Mudança de identidade, título eleitoral, carteira de trabalho, habilitação p condução de veículo, passaporte. Alteração de cadastro de imóveis da prefeitura, alteração de escrituras e registro de imóveis. Dentre muitos outros, alvarás, licenças de funcionamento, propagandas através das redes sociais, placas, material impresso etc.”, avaliou.

SOBRE A PEC DO PLEBISCITO

Primeiro, vejo que a ALPB reconheceu sua omissão histórica de realizar o plebiscito, uma vez que agora apareceu um Deputado estadual querendo suprir a falha de maneira reversa.

Confesso que fiquei estupefato quando vi ontem essa ideia de propor uma PEC para revogar a obrigatoriedade do plebiscito sobre o nome da capital.

Quando o parlamento procura usurpar conquistas e atos legitimamente delegados ao seu povo, não é apenas lamentável e triste, mas um sinal de retrocesso aos tempos do coronelismo e das antigas oligarquias, sendo um risco à democracia.

Não custa lembrar o que dispõe a Constituição Federal:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
IV – os direitos e garantias individuais.

Ou seja, qualquer PEC nesse sentido é absolutamente inconstitucional.

O povo tem que ser ouvido, e o será mesmo contra ideias que tentem revogar o poder da participação popular (núcleo duro imexível das Constituições), o que vai na contramão do que impõem os Tratados internacionais aos quais o Brasil está submetido.

A população precisa de mais participação, e não que poucos “iluminados” decidam tais matérias que já tinham lhe sido destinadas pelo constituinte originário.

Nesta época da sociedade líquida, quando muita gente se acha especialista em tudo sem estudos mínimos e já se apressa em opinar e criticar, seguem no vídeo esclarecimentos necessários sobre o Mandado de Injunção e sobre nossa fraca democracia participativa, que deve ser fortalecida, e não diminuída ainda mais.

Em recente levantamento efetuado pela The Economist Intelligence Unit, que é uma área consultiva especializada do renomado periódico britânico, o Brasil figura no patamar das “democracias falhas”, como o 44º (nota média 7,38) país mais democrático do mundo, dentre os 167 apresentados, ficando atrás dos latino americanos Uruguai, Costa Rica (considerados com “democracias plenas”, equivalentes aos vinte e cinco primeiros colocados) e Chile.

No quesito participação política, o Brasil teve a pontuação 4,44 (dentre os cinquenta países apontados como “democracias falhas”, ficou à frente apenas de Colômbia, El Salvador e Chile), mesma nota do Sudão (classificado como de “regime autoritário”, na posição geral número 153), estando o Brasil também, neste item, abaixo de países de “regime autoritário” como Iêmen (5,00, 149º geral), Egito (138º), Angola (133º), Rússia (132º), Costa do Marfim (126º) e Etiópia (124º); ficando atrás também da maioria dos
considerados “regimes híbridos”.

É esse o país e o estado que queremos?

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