Empresas concessionárias e permissionárias da PB devem usar PIX como meio de pagamento

Conforme a justificativa da lei, o PIX ou outros meios semelhantes de pagamento implicam maior comodidade, praticidade e segurança para a efetuação de transações bancárias, como o pagamento feito pelos consumidores às concessionárias e permissionárias, não podendo excluir essa inovação da rotina dos consumidores.