O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade, nesta sexta-feira (19), para declarar inconstitucional a emenda à Constituição da Paraíba que previa o reajuste automático dos orçamentos dos Poderes e órgãos autônomos do Estado. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Dias Toffoli.

Além de Toffoli, votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

A ação foi movida pelo Governo da Paraíba, que argumentou que a mudança retirava do Poder Executivo a prerrogativa de elaborar e gerir a proposta orçamentária. A emenda estabelecia a correção automática dos repasses destinados à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), ao Ministério Público (MPPB) e à Defensoria Pública.

Em seu voto, Dias Toffoli destacou que a norma afronta a Constituição Federal por duas razões principais:

• Invade a competência privativa do chefe do Executivo em matéria orçamentária;
• Cria uma vinculação automática de receitas que compromete a flexibilidade na gestão das contas públicas.

Segundo o relator, a medida também viola o princípio da separação dos Poderes ao esvaziar a participação do governador no processo de elaboração do orçamento.

Reflexos no embate da LDO 2026

A decisão do STF tem reflexos diretos sobre outra disputa em andamento entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa. A emenda constitucional agora invalidada serviu de base para dispositivos inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, promulgada pelo presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (Republicanos).

Essa LDO também é alvo de questionamento no STF pelo Governo. A ação discute se devem prevalecer as regras aprovadas pela Assembleia com base na emenda constitucional ou a LDO com os vetos do então governador João Azevêdo (PSB). O julgamento desse processo está pautado para a próxima quinta-feira (25).