O Partido Rede Sustentabilidade moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei da Paraíba (12.169/2021) que condiciona o acesso de candidatos negros às cotas raciais em concursos públicos à comprovação de renda per capita de até 1,5 salário mínimo e a ter estudado pelo menos um ano em escola pública.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada nesta sexta-feira (26) e já está sob relatoria do ministro Nunes Marques. Há um pedido de liminar para suspender os efeitos do trecho que o partido considera inconstitucional
Para a Rede, restrições desvirtuam política de cotas raciais
Na petição, a Rede sustenta que a norma desvirtua a essência das ações afirmativas raciais, ao estabelecer condicionantes de natureza assistencial – renda familiar e tempo mínimo de ensino público – para a fruição da política de cotas raciais.
Segundo o partido, a exigência de renda e escolarização apenas para candidatos negros altera a essência, “transmudando uma política de reparação histórica do racismo estrutural em política de mitigação socioeconômica”.
Rede diz que percentual atual descumpre Constituição
A ação também questiona o percentual de 20% de reserva de vagas previsto na lei estadual, inferior aos 30% estabelecidos pela legislação federal. Para a legenda, ainda que os estados tenham autonomia normativa, não podem fragilizar a política nacional de igualdade racial nem afrontar convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo.
Na ação é mencionado o caso de uma jornalista, única candidata negra classificada para uma vaga de assessor de imprensa no concurso da Fundação PB Saúde. Apesar de aprovada e reconhecida pela comissão de heteroidentificação, ela foi considerada inapta por não ter cursado escola pública, requisito incluído por edital complementar. “Uma regra que deveria ampliar a presença negra no serviço público terminou por excluir justamente a candidata negra aprovada”, sustenta a petição, assinada pelo advogado Marlon Reis.
Pedidos do partido ao STF
No pedido, a Rede solicita liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei, além da citação da Assembleia Legislativa, do governador João Azevêdo (PSB), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A Rede também pede que a entidade Educafro seja incluída como amicus curiae no processo. Ao final, o partido pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade do dispositivo com efeitos retroativos.