Proposta por senador paraibano, ‘PEC das Guardas Municipais’ é aprovada e vai à Câmara Federal

O Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2022), de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.

No primeiro turno, a proposta foi aprovada por unanimidade, com 65 votos favoráveis; no segundo turno, obteve 57 votos.

Atualmente, a Constituição reconhece como forças de segurança a Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, polícias civis, militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais. Com a nova redação, os municípios poderão instituir guardas ou polícias municipais, com atribuições ampliadas como:

• Policiamento ostensivo local e comunitário;
• Proteção de bens, serviços e instalações municipais;
• Ações de segurança territorial;
• Apoio e colaboração com outras forças de segurança pública.
• Mudança de nomenclatura e ingresso por concurso público

A PEC autoriza os municípios a adotarem novas denominações para suas corporações, como “Polícia Municipal”, “Guarda Civil”, “Guarda Civil Municipal”, “Guarda Metropolitana” ou “Guarda Civil Metropolitana”.

Caso optem pela mudança, o ingresso nos cargos deverá ocorrer exclusivamente por concurso público, ou por transformação dos cargos atuais, respeitando os princípios constitucionais.

Tentativa de incluir o DNIT é rejeitada

Durante a votação, o relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), rejeitou destaque apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), com base em emenda de Marcelo Castro (MDB-PI), que buscava incluir o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no rol dos órgãos de segurança pública.

Segundo Efraim, a emenda criaria conflito de competências com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), responsável pelo patrulhamento das rodovias federais. A rejeição foi aprovada por 42 votos a 16.

O que deve mudar na prática?

• As guardas poderão agir como polícia?

Sim. As guardas municipais passam a ter papel ativo na segurança pública, podendo realizar policiamento ostensivo e atuar em conjunto com outras forças.

• Os agentes de trânsito também entram nessa mudança?

Sim. A proposta os inclui oficialmente como integrantes do sistema nacional de segurança pública.

• Quem poderá compor a nova Polícia Municipal?

Apenas servidores aprovados em concurso público ou aqueles já efetivados que forem enquadrados por transformação de cargo.

O texto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados que, atualmente, também discute um texto parecido, proposto pelo governo federal — a chamada PEC da Segurança.

Texto: Pedro Pereira