O ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (30), que o paraibano James Miranda Lemos, condenado por envolvimento nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, inicie o cumprimento da pena.

Além do beneficio de retirada da tornozeleira eletrônica, foi determinado o cumprimento de sete penas restritivas de direito:

• Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 225 horas, observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30 horas, em local a ser indicado pelo juízo de execução;
• Participação presencial em curso, elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com carga horária de 12 horas, distribuída em quatro módulos de três horas, a ser ministrado pelo juízo da execução;
• Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, até a extinção da pena;
• Proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena;
• Manutenção da suspensão dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome do condenado;
• Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente;
• Vinte dias-multa, cada um no valor de meio salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais).

O ministro Alexandre de Moraes também estabeleceu que o acompanhamento do cumprimento da decisão ficará sob responsabilidade do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de João Pessoa.

James Miranda Lemos

James Miranda Lemos é microempreendedor em João Pessoa e foi um dos presos nos atos do dia 8 de janeiro, que resultou com a depredação da sede dos Três Poderes, em Brasília.

Na época da prisão ele tinha um estabelecimento de comércio varejista no bairro dos Novais e também era proprietário de uma academia, no bairro de Oitizeiro.

Os fiscais da Vigilância Sanitária de João Pessoa, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e de outros órgãos da administração pública municipal retornaram, nesta quarta-feira (30), ao Mercado Central da Capital para a continuidade da ação de fiscalização. O trabalho tem como foco a requalificação do espaço, garantindo um ambiente seguro e com condições sanitárias ideais para consumidores e comerciantes.

“A ação busca melhorar o serviço que é prestado à população que frequenta o mercado público. Mas para que esse serviço de qualidade seja prestado, algumas questões precisam ser observadas, como as condições sanitárias, estruturais, organizacionais, urbanísticas, ambientais, sociais, de segurança e de relações de consumo. Por isso, uma força tarefa da Prefeitura foi montada e diversas secretarias estão envolvidas para que possamos atuar de maneira integral para garantir que o serviço prestado ao consumidor, à população, seja digno”, destaca o gerente de Vigilância Sanitária de João Pessoa, Victor Viana.

Nesta segunda etapa da ação de requalificação foram realizadas novas inspeções nos boxes dos pavilhões e galpões, a fim de avaliar se as orientações dadas na última visita, que aconteceu na semana anterior, foram atendidas.

“Na semana passada estivemos aqui e cada órgão deu orientações aos comerciantes dentro de sua competência. Hoje, os órgãos estão efetivamente realizando uma fiscalização e, se necessário, emitindo notificações ou outros termos, a depender de cada caso. A Vigilância Sanitária está atuando na inspeção dos boxes de alimentos, hortifrutigranjeiros, peixarias e na verificação de higiene, manipulação, conservação e validade dos produtos. Ou seja, observando pontos que podem interferir diretamente na saúde das pessoas”, explica Victor Viana.

A ação é promovida pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio da Vigilância Sanitária, em parceria com as Secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Segurança Urbana e Cidadania (Semusb), Infraestrutura (Seinfra); Meio Ambiente (Semam); Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP); Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc); e Desenvolvimento Social (Sedes), além da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur).

“Os nossos agentes da Guarda Civil Metropolitana estiveram mais vez dando apoio numa ação integrada promovida pela Prefeitura de João Pessoa, garantindo a segurança de todos e oferecendo o apoio necessário para que os trabalhos fossem realizados de forma tranquila e organizada, como foi. Seguimos firmes, cuidando dos espaços públicos e zelando pelo bem-estar da nossa população”, disse Dudu Soares, secretário de Segurança Urbana e Cidadania.

Confira as atribuições de cada órgão envolvido:

SMS

• Inspeções em boxes de alimentos, hortifrutigranjeiros, peixarias e outros para verificação de higiene, manipulação, conservação e validade dos produtos. Se necessário, aplicação de notificações ou medidas cabíveis (Gerência de Vigilância Sanitária – GVS/JP);
• Identificação e controle de animais sinantrópicos e vetores (Gerência de Vigilância Ambiental e Zoonoses – GVAZ);

Sedurb

• Fiscalização de uso do solo e ocupações irregulares;
• Regularização de permissionários e reordenamento dos espaços;

Seinfra

• Avaliação de instalações elétricas, hidráulicas e estado estrutural geral;
• Correções emergenciais e recomendações de obras de adequação;

Semam

• Identificação de descarte irregular de resíduos;
• Ações de fiscalização ambiental e orientação ecológica;

Semusb

• Garantia da segurança dos fiscais e demais servidores e ordem durante as ações;

Procon-JP

• Verificação de precificação, validade de produtos, publicidade enganosa;
• Atendimento ao consumidor e educação para o consumo;

Sedhuc

• Abordagem e cadastro de pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade;
• Encaminhamentos para serviços de assistência, saúde ou acolhimento;
• Fortalecer as ações do Ruartes e Cras;

Sedes

• Encaminhamentos após o recebimento do relatório da Sedhuc para eventuais benefícios;

Emlur

• Promoção de educação ambiental e coleta seletiva, além da coleta de resíduos.

Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de material de apoio diagnóstico para alunos e professores do 5º ano do Ensino Fundamental, para atender a demanda da Secretaria de Educação e Cultura de Bonito/MS.

AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2025

RESULTADO DO SORTEIO LOTERIA FEDERAL 5961 HOJE QUARTA (30/04)

RESULTADO DO SORTEIO LOTOFÁCIL 3380 DE HOJE QUARTA (30/04)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 56/2025

FAVORECIDO: HORIZON EDITORIAL LTDA

CNPJ Nº 19.357.288/0001-84

VALOR: R$ 137.917,50 (cento e trinta e sete mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos).

RESULTADO DO SORTEIO DUPLA SENA 2801 DE HOJE QUARTA (30/04)

RESULTADO DO SORTEIO QUINA 6718 DE HOJE QUARTA (30/04)

PRAZO: 12 meses.

Bonito-MS, 30 de abril de 2025.

Josmail Rodrigues

Prefeito Municipal.

Uma comissão especial foi instituída pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) com a missão de organizar o primeiro concurso público da história da instituição. A criação da comissão marca o início do processo de planejamento do certame, que ainda se encontra em fase inicial e sem previsão de publicação do edital.

A comissão é composta por três integrantes: o subdefensor público administrativo Sylvio Porto, o defensor público Manfredo Rosenstock e a servidora Mariana Maranhão. Eles serão responsáveis por coordenar os estudos técnicos e administrativos que vão embasar a realização do concurso.

Entre as atribuições da comissão estão a análise da estrutura atual da DPE-PB, a identificação das necessidades de pessoal, a definição do número de vagas e dos cargos a serem ofertados, bem como a proposta de atribuições e estrutura de remuneração dos futuros servidores.

Até o momento, a banca organizadora do concurso não foi definida e também não há um cronograma estabelecido para a conclusão dos trabalhos da comissão ou para o lançamento do edital. A fase atual é de diagnóstico interno e levantamento de dados, etapa considerada fundamental para o andamento do processo.

A expectativa é de que o concurso contemple não apenas cargos administrativos, mas também funções como assessor jurídico, psicólogo e assistente social, áreas mencionadas pela defensora pública-geral Madalena Abrantes em declarações recentes.

Prazo estendido para treinamento

Novo sistema tributário da Prefeitura de João Pessoa começa a operar em 2 de junho

30/04/2025 |
18:00 |
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Filmes da Globo em 30/04/2025: Sessão da Tarde e Cinema Especial prometem emoção e diversão

Nesta quarta-feira, 30 de abril de 2025, a programação da Globo promete entreter toda a família com duas produções imperdíveis, que serão exibidas na Sessão da Tarde e no Cinema Especial. Prepare a pipoca e confira os destaques!

Sessão da Tarde – “Dora e a Cidade Perdida”

A partir da tarde desta quarta-feira, a Globo apresenta “Dora e a Cidade Perdida” (Dora and the Lost City of Gold), uma produção australiana lançada em 2019, dirigida por James Bobin. O filme é uma adaptação para o cinema da famosa personagem Dora, conhecida da série infantil “Dora, a Aventureira”.

Nesta aventura, Dora, interpretada por Isabela Merced, enfrenta um desafio ainda maior do que os encontrados em suas explorações habituais: sobreviver à escola secundária. No entanto, seu verdadeiro destino a chama para uma nova missão quando seus pais desaparecem misteriosamente. Dora então reúne um grupo de amigos e embarca em uma jornada para desvendar um mistério por trás de uma lendária cidade perdida de ouro.

Qual filme vai passar na Sessão da Tarde e Corujão Hoje, Sexta (02/05) na Globo? QUE HORAS COMEÇA, sinopse

Sessão da Tarde exibe Hoje, Quarta (30/04) na Globo; Dora e a Cidade Perdida – QUE HORAS COMEÇA, sinopse

Com um elenco de peso, incluindo Benicio Del Toro, Eugenio Derbez, Jeffrey Wahlberg e Michael Peña, o filme mistura ação, aventura e humor na medida certa, conquistando adultos e crianças com sua narrativa divertida e envolvente.

Cinema Especial – “Minha Irmã e Eu”

Logo mais à noite, o Cinema Especial exibe a comédia nacional “Minha Irmã e Eu”, dirigida por Suzana Garcia e estrelada por duas das atrizes mais queridas do público brasileiro: Ingrid Guimarães e Tatá Werneck.

O longa, produzido em 2021, conta a história de Mirian e Mirelly, duas irmãs com personalidades totalmente opostas. Desde pequenas, elas carregam a frustração de não terem realizado o grande sonho de sua mãe: formar uma dupla sertaneja de sucesso. Em vez disso, seguiram caminhos diferentes e vivem em constante atrito. Mas, após um acontecimento inesperado, elas são forçadas a conviver e talvez, finalmente, encontrar um ponto em comum entre suas diferenças.

Com muito humor, emoção e aquele toque de brasilidade, “Minha Irmã e Eu” promete boas risadas e momentos de ternura, reforçando a importância dos laços familiares mesmo diante das adversidades.

Sessão da Tarde exibe Hoje, Terça (29/04) na Globo, Enquanto Estivermos Juntos – QUE HORAS COMEÇA, sinopse

Qual filme vai passar Quarta (30/04) na Globo? SESSÃO DA TARDE, Cinema Especial Hoje, Corujão – QUE HORAS COMEÇA, sinopse

Com essa programação especial, a Globo aposta em histórias que misturam aventura, emoção e comédia para agradar diferentes perfis de telespectadores. Seja na companhia da destemida Dora ou das divertidas irmãs Mirian e Mirelly, a quarta-feira será cheia de grandes emoções na telinha!