Um relatório feito por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostra que as 15 unidades de Conservação Ambiental, existentes na Paraíba, estão longe de receber o tratamento que deveria ocorrer por parte do Governo do Estado e de sua autarquia na área ambiental, a Sudema.
Dessas áreas, somente 4 possuem planos de manejo regulamentados: o Parque Estadual Mata do Pau Ferro, o Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha, a Área de Proteção Ambiental de Tambaba e o Monumento Natural Vale dos Dinossauros.
As deficiências, contudo, não param por aí.
Conforme uma denúncia apresentada junto ao TCE, o Governo não estaria repassando recursos equivalentes à compensação ambiental de suas obras, nos casos exigidos pela legislação ambiental; e não teria investido os montantes arrecadados com outros empreendimentos nas áreas de preservação ambiental.
Entre os anos de 2019 e 2023, a Sudema conseguiu arrecadar R$ 42 milhões em recursos derivados de compensação ambiental.
“Diante do exposto, verifica-se que de fato houve, no período de 2019 a 2023, a aplicação de recursos financeiros junto as Unidades de Conservações – UC, no entanto, se considerarmos a equivalência desses recursos com as duas variáveis, tais como: o total das receitas arrecadadas e o total das despesas executadas; evidencia-se uma aplicação não condizente com as finalidades institucionais da SUDEMA”, relata o documento.
“Não ficou evidenciado se os recursos oriundos do pagamento da compensação ambiental, foram aplicados tão somente nas despesas direcionadas as Unidades de Conservação do Estado, conforme determina o Artigo 33º (acompanhados de seus dispositivos legais) do Decreto Federal nº 4.340/2002, que regulamenta a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC”, explicam os auditores.
No processo, que tem como relator no TCE o conselheiro André Carlo Torres, a Sudema apresentou defesa à Auditoria.
Informou, por exemplo, que “04 (quatro) planos de manejo, encontram-se em fase de editoração para posterior publicação. E 6 (seis) ainda estão em processo de elaboração.”
“Ocorre que no referido processo a possível deficiência no processo de cobrança, arrecadação e utilização dos recursos de compensação ambiental, apontada pela auditoria, teve como embasamento a ausência de recebimentos de recursos na conta do SNUC nos exercícios de 2021 e 2022. Todavia, tal fato foi devidamente esclarecido no processo”, diz a defesa técnica do órgão.
No fim do relatório a Auditoria recomenda que o TCE determine à Sudema a adoção de medidas para aperfeiçoar o acompanhamento da arrecadação e do uso dos recursos; assim como “ações integradas de longo prazo, com intuito de reduzir os impactos negativos, tantos de possíveis mudanças climáticas como de ações danosas praticadas por ações humanas”.
O relatório de Auditoria ainda será analisado pelo TCE.
O Blog procurou a Sudema para um posicionamento sobre o tema. Até a publicação deste post, porém, essa posição não foi enviada.
