Lei Eleitoral

Em virtude da legislação eleitoral, toda comunicação institucional no âmbito dos municípios deve ser encerrada no prazo de três meses anteriores ao pleito.

A divulgação de notícias em portais institucionais também é afetada pelas regras das eleições.

Deste modo, em cumprimento ao calendário eleitoral, estamos suspendendo as publicações neste espaço.

Agradecendo a todos a compreensão.

O que pode e não levar para o concurso da Cagepa

Foto: Divulgação / Cagepa

As provas do concurso da Cagepa serão aplicadas no próximo domingo (1º) nas cidades de João Pessoa, Campina Grande e Patos. Ao todo, 9.438 candidatos estão inscritos no certame.

O Jornal da Paraíba reuniu todas as principais informações do edital, que indica o que pode e não pode ser feito e levado para os locais de prova.

As provas objetivas e discursivas para cargos de nível superior serão aplicadas no turno da manhã. Já as de nível médio, no período da tarde. Todas terão duração de quatro horas e 30 minutos.

A consulta aos locais de provas pode ser feita pelos candidatos no site da organizadora do certame, o Cebraspe.

O que pode fazer ou levar para o concurso da Cagepa

De acordo com o edital do Cebraspe, o candidato deve chegar ao local de prova com uma hora de antecedência.

É necessário apresentar um documento identidade original com foto.

Também é preciso levar caneta esferográfica preta fabricada em material transparente.

É exigida ainda a apresentação do comprovante de inscrição ou comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

O que não pode fazer ou levar para o concurso da Cagepa

Ainda conforme o edital, durante as provas, os candidatos não podem se comunicar ou usar calculadoras, livros, anotações, ou qualquer outro material de consulta.

É vedado durante as provas o uso de aparelhos eletrônicos, como agendas eletrônicas, celulares, smartphones, tablets, gravadores, pen drive, relógio, chaves com alarme.

Também estão proibidos óculos escuros, lápis, marca-texto, borracha, chapéu e boné.

Os candidatos também não podem levar para os locais de prova recipientes ou embalagens que não sejam fabricados com material transparente, a exemplo de garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos, como biscoitos, barras de cereais, chocolate e balas.

Os candidatos devem guardar na embalagem porta-objetos o celular e qualquer outro equipamento eletrônico proibido, que deve estar desligado e com todos os alarmes desativados.

Quer saber mais sobre as vagas abertas em concursos e seleções no estado? Acesse a editoria Vamos Trabalhar, do Jornal da Paraíba, e fique por dentro de todos os editais publicados.

Pâmela Bório vira ré no STF por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro

Foto: Reprodução/Instagram/pamelaboriooficial. Foto: Reprodução/Instagram/pamelaboriooficial

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, tornou ré por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 a ex-primeira-dama Pâmela Bório. Ela apareceu em vídeos e fotos no telhado do Congresso Nacional durante a depredação aos Poderes em Brasília.

O pedido feito pela Procuradoria-Geral da República em junho deste ano foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e ministra Carmén Lúcia, em um julgamento virtual que se iniciou no último dia 23 e se encerrou nessa sexta-feira (30).

No seu voto, Moraes afirma que Pamela Bório, assim como outros denunciados, não só participaram das manifestações antidemocráticas como também divulgaram imagens de nítido caráter convocatório para os atentados realizados no dia 08/01/23 contra as sedes dos Três Poderes.

O relator destaca um ponto da denúncia da PGR na qual o procurador Paulo Gustavo Gonet Branco afirma ter provas suficientes da participação de Pamela, inclusive com imagens produzidas por ela mesma no local, no dia dos atos antidemocráticos, acompanhada do seu filho, menor de idade. 

“A denunciada permaneceu unida subjetivamente aos integrantes do grupo e participou da ação criminosa que invadiu as sedes do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal e quebrou vidros, cadeiras, painéis, mesas, móveis históricos e outros bens que ali estavam, causando a totalidade dos danos descritos pelo relatório preliminar do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)”, completa.

Ainda segundo Gonet, a identificação de Pâmela foi possível a partir de notícia-crime apresentada pelo PSOL, que encaminhou capturas de tela de publicações temporárias (stories) publicadas por ela no dia do ato, inclusive em área restrita do Congresso.

Acusações contra Pâmela

Pamela foi denunciada pela PGR pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Confira as penas detalhadas por Alexandre de Moraes, no voto:

Associação Criminosa

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Golpe de Estado

Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

Dano

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Lei n. 9.605/1998

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

O Conversa Política tentou contato com Pamela Bório, mas não obteve retorno. O espaço no blog está aberto.

evento terá Paralamas do Sucesso, Seu Jorge e outros em João Pessoa

Banda Maneva, uma das atrações do Caminhos do Frio 2023 em Remígio / Divulgação

A edição de 2024 do Campus Festival vai acontecer no dia 7 de dezembro, em João Pessoa. O evento deve reunir nomes como Seu Jorge, Paralamas do Sucesso e Maneva, e tem ingressos vendidos pela internet.

O Campus Festival 2024 será realizado na Estação Ciência. A estrutura do evento contará com vários palcos, como o Electrictower, com vários DJs, e o Parahyba Stage, com atrações paraibanas.

O line-up do festival conta com Seu Jorge, Paralamas do Sucesso, Kvsh, Rooftime e Maneva como atrações musicais.

O primeiro lote dos ingressos começou a ser vendido na última quarta-feira (28). Os valores variam entre R$ 167 e R$ 554, e a venda acontece no site Ingresso Nacional.

Lei Eleitoral

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Corrida da Advocacia realiza sua 7ª edição neste sábado, em João Pessoa

A Corrida da Advocacia acontece mais uma vez, em João Pessoa. O evento chega a sua 7ª edição neste sábado (31), com dois percursos: 5km e 10km. As largadas das provas adultas estão marcadas para as 19h, no Parque Sólon de Lucena.

Corrida da Advocacia realiza sua 7ª edição. Reprodução/Corrida da Advocacia

O evento também conta com provas Kids, de 100m, 200m e 300m, que começam às 17h. Já a concentração da Corrida da Advocacia começa um pouco antes, às 15h.

Para as premiações, os corredores que cruzarem a linha de chegada ganharão uma medalha, enquanto os que conquistarem o pódio também receberão um troféu.

Após as provas da categoria adulto, dos 10km e 5km, o evento também promoverá atrações musicais para os atletas presentes.

Veja os detalhes da Corrida da Advocacia

Horários

  • Concentração: 15h
  • Provas Kids: 17h
  • Provas adultas: 19h

Percursos

  • Adulto: 5km e 10km
  • Kids: 100m, 200m e 300m

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Silvana Fernandes vence atleta cazaque e conquista o bronze nas Paralimpíadas de Paris 2024

Silvana Fernandes é bronze no parataekwondo das Paralimpíadas de Paris 2024! Na disputa pelo terceiro lugar, a atleta superou Kamilya Dosmalova, do Cazaquistão, pelo placar de 28 a 2, na categoria até 57kg, na classe K44. A paraibana já havia conquistado um bronze, em Tóquio 2020, e chega a sua segunda medalha paralímpica.

Silvana Fernandes conquistou o bronze nas Paralimpíadas de Paris 2024. Foto: Rogério Capela/CPB

Na luta, a brasileira teve um grande início e confirmou o seu favoritismo. Silvana Fernandes foi dominante durante toda a luta e chegou a abrir 28 a 0. No entanto, restando 20 segundos para o embate acabar, a atleta do Cazaquistão fez o seu primeiro ponto.

Em sua segunda Paralimpíadas, a paraibana conquistou sua segunda medalha, mais um bronze. O primeiro foi conquistado em Tóquio 2020, quando Silvana Fernandes estreou na modalidade.

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ASSISTIR AO VIVO Uruguai x Guatemala Amistoso Internacional, HOJE (01/09), Seleções, PALPITES, NOTÍCIAS

As equipes européias estão se preparando para mais uma sequência DE COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS. Assim, a partida entre Uruguai x Guatemala Amistosos que acontece HOJE (02/09) às 20 hs, é um aperitivo para o que vem por aí nesses próximos dias, que são chamados de DATA FIFA. Portanto, confira os detalhes de transmissão e da partida amistosa.

ASSISTIR AO VIVO Uruguai x Guatemala Amistoso Internacional, HOJE (02/09), Seleções, PALPITES, NOTÍCIAS

Confira jogos de hoje.

 

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**Amistoso Internacional: Prévia de Uruguai x Guatemala**

 

No próximo domingo, dia 2 de setembro de 2024, a equipe nacional “A” do Uruguai enfrentará a Guatemala em um amistoso no Estádio Hyochang, na Coreia do Sul. Este será o segundo jogo internacional da equipe “A” do Uruguai, que estreou com um empate sem gols contra a Costa Rica, enquanto a Guatemala vem de uma derrota de 1 a 0 contra El Salvador em seu último amistoso.

 

**Contexto do Jogo

 

A equipe “A” do Uruguai é composta exclusivamente por jogadores atuantes no futebol local e foi criada em abril de 2024 pelo diretor de seleções nacionais do Uruguai, Jorge Giordano. Este jogo é uma oportunidade para esses jogadores impressionarem Marcelo Bielsa, o técnico da seleção principal, em busca de uma eventual convocação. A equipe não conta com um corpo técnico permanente, mas é comandada por Diego Perez, ex-jogador da seleção uruguaia, que tem experiência como assistente técnico nas conquistas do Mundial Sub-20 e do Campeonato Sul-Americano Sub-20 de 2023.

 

Já a seleção da Guatemala, comandada por Luis Fernando Tena, busca se recuperar de recentes derrotas para Argentina e El Salvador. Depois de um início promissor nas Eliminatórias da Copa do Mundo de 2026, com vitórias avassaladoras por 9-0 no agregado, a equipe caiu de rendimento. Este amistoso será o último teste antes do início da nova campanha da Liga das Nações da CONCACAF.

 

**Desempenho Recente**

 

– **Uruguai em amistosos:** Empate contra Costa Rica (0-0)

– **Guatemala em amistosos:** Derrotas contra Argentina (1-4) e El Salvador (0-1)

 

– **Uruguai (todas competições):** 4 vitórias, 1 empate, 1 derrota

– **Guatemala (todas competições):** 2 vitórias, 2 empates, 2 derrotas

 

**Notícias das Equipes**

 

Para este confronto, o Uruguai contará com três jogadores que participaram do amistoso contra a Costa Rica: Franco Pizzichillo, Santiago Cartagena e Matias Fonseca. Fonseca é filho do ex-meio-campista da Juventus, Daniel Fonseca, e atua pelo Montevideo Wanderers, assim como Lucas Morales e Mauro Silveira. Guillermo de Amores, goleiro reserva do Peñarol, também está entre os convocados.

 

Pela Guatemala, destaque para Carlos Mejía, que está a três jogos de completar 50 partidas pela seleção, e Nicholas Hagen, goleiro do Columbus Crew, que está a um jogo de completar 40 aparições. Mejía, juntamente com Rubio Rubin e Pedro Altán, marcaram gols na última edição da Liga das Nações.

 

**Prováveis Escalações**

 

– **Uruguai:** De Amores; Pizzichillo, Viera, Magallanes, Monzón; W. Fernández, Catarozzi, Cartagena; Machado, Schiappacasse, Fonseca.

 

– **Guatemala:** Hagen; Morales, Pinto, Ruiz, Ardón; Castellanos, Domínguez; Santis, Mejía, Galindo; Rubin.

 

**Previsão e Análise**

 

O confronto promete ser equilibrado, com ambas as seleções mostrando tendências defensivas. A expectativa é de um jogo cauteloso, já que ambas as equipes têm partidas importantes nos próximos dias. Portanto, a previsão é de um empate sem gols (0-0).

 

Este amistoso é uma chance crucial para os jogadores locais do Uruguai e para a Guatemala ajustar sua formação e estratégia antes da Liga das Nações da CONCACAF. O resultado pode não ser o foco principal, mas sim a performance coletiva e o desenvolvimento dos talentos emergentes de cada seleção.

Lula faz discurso para militância, mas acena para harmonia com Congresso

30.08.2024 – Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia no Teatro Pedra do Reino, para anúncios de investimentos do Governo Federal em recursos hídricos, habitação e educação na Paraíba, no Centro de Convenções de João Pessoa. João Pessoa – PB. Foto: Ricardo Stuckert / PR. Ricardo Stuckert / PR;RICARDO STUCKERT

A agenda do presidente Lula (PT) hoje na Paraíba teve foco administrativo. O petista entregou o lote 2 do Canal Acauã-Araçagi e participou de uma solenidade para anunciar investimentos no Estado na educação e moradia. Em entrevista, chegou a dizer que não estará engajado nas campanhas de aliados este ano – pelo menos em João Pessoa.

Mas no discurso feito no Centro de Convenções, o presidente ultrapassou essa demarcação.

Repetiu uma narrativa que historicamente empolga os seus apoiadores, aliando críticas ao “mercado” e às “elites” com a invocação de suas raízes no Nordeste. Lula relembrou os tempos difíceis da infância ao lado dos irmãos, ao realçar a importância da obra hídrica inaugurada horas antes – com investimentos de R$ 715 milhões.

O petista também direcionou parte do discurso para as mulheres. Alertou para o machismo e reforçou a tese de que os investimentos em educação podem tornar mulheres mais independentes.

Lula arrancou aplausos da plateia, composta em sua maioria por simpatizantes do lulismo. E digo maioria porque ali estavam também alguns caciques do Centrão paraibano, de partidos como Republicanos, Progressistas e União Brasil. Esses possuem pouca – ou quase nenhuma – aderência à pauta da esquerda.

Mas esse núcleo não passou ileso dos acenos do presidente.

Diante de três senadores e 7 deputados federais Lula elogiou o Congresso e destacou a necessidade de manter a governabilidade e o diálogo com diferentes setores.

“Não tenho preconceito. Não tenho vetos partidários. Não tenho vetos ideológicos. Tenho compromisso de governar esse país”, assinalou o presidente.

O tom adotado amplia os horizontes para a participação do presidente na campanha eleitoral de 2026. Ele tem afirmado que só pensará nisso mais à frente, mas não perde a oportunidade de calibrar o timbre do discurso. De quebra, ele agradou a militância e não esqueceu de quem dá sustentação ao seu mandato em Brasília.

Você é obrigado a seguir as leis do Brasil? Elon Musk também

Foto: Reprodução/Rede Social.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (30), a suspensão da rede social X do Brasil (antigo Twitter).

Ele ainda notificou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para cortar a rede social em todo território nacional em, no máximo, 24h. Cabe à Anatel efetuar a medida.

A polarização cega estabelecida no Brasil politiza a decisão ao extremo. Para alguns, é hora de dizer que o “ditador da toga” comete um ato de censura, um ataque à liberdade de expressão.

Mas a intepretação do ato é simples e se traduz em uma pergunta e uma resposta: você é obrigado a seguir as leis do Brasil? Elon Musk também.

Em outras óbvias palavras: a liberdade de expressão também é limitada.

Como o bilionário não quer fazê-lo, uma decisão do ministro é “fechar as portas da empresa dele” por aqui, até que Musk decida fazer o que qualquer cidadão, empresário, empresa do Brasil ou estrangeira, com sede no país, tem que fazer: cumprir as leis brasileiras.

Tvs, Rádios, agências, jornais, outras redes sociais e meios de comunicação são obrigados a seguir normas, com várias sanções previstas se as descumprem. Por que o X não?

“Após os reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais e inadimplemento das multas diárias aplicadas, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e ao Poder Judiciário brasileiros, para instituir um ambiente de total impunidade e ‘terra sem lei’ nas redes sociais brasileiras, inclusive durante as eleições municipais de 2024”, escreveu Moraes na decisão.

É claro que o comportamento populista, irresponsável, ilegal de Musk é uma armadilha para Moraes, que já há um bom tempo vem sendo criticado por decisões monocráticas.

Mas, nesse caso, o que fazer? Deixar o dono do X fazer o que quer, rasgando o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso Nacional?

Livres do ódio ao ministro, autoridades brasileiras, deputados, senadores, juízes, ministros das Cortes, têm obrigação de apoiar a decisão. Não é uma questão de bandeira partidária. É de fazer a legislação valer.

Uma pena que os usuários brasileiros sejam penalizados por uma “molecagem estratégica” do bilionário. Bastava ele indicar um representante legal da empresa no Brasil. Mas o que ele quer e esticar a corda desmoralizar todo mundo.

Outros termos

E empresas como Apple e Google terão 5 dias para tirar o aplicativo do X de suas lojas online. A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com a decisão de Moraes. O ministro impôs multa de R$ 50 mil diária a qualquer pessoa ou empresa que use qualquer subterfúgio (como VPNs) para acessar o X, mesmo o site estando banido do país.

Lula

Hoje, em entrevista na Paraíba, o presidente Lula afirmou que todo e qualquer cidadão, de qualquer parte do mundo, que tem investimento no Brasil está subordinado à Constituição Brasileira e às leis brasileiras.

“Se a Suprema Corte toma uma decisão, ou ele cumpre ou vai ter que tomar uma atitude. Não é porque o cara tem muito dinheiro que pode desrespeitar. Ele não pode ficar ofendendo os presidentes, deputados, o Senado, a Câmara, a Suprema Corte. Ele pensa que é o que? E tem que respeitar a decisão da Suprema Corte Brasileira. Se quiser bem, se não quiser, paciência. Se não for assim esse país nunca será soberano. Não somos um país que tem complexo de vira lata”, afirmou à Rede Mais.