Entenda por que motoristas por aplicativo são contra regulamentação da atividade

No dia 4 de março foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista por aplicativo. A proposta do governo determina o valor a ser pago aos motoristas por hora trabalhada e a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar das mudanças propostas pelo projeto do governo, os motoristas de aplicativo não se mostraram a favor da regulamentação.

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Por que os motoristas por aplicativo são contra a regulamentação?

Segundo o presidente da Associação de Motoristas por Aplicativo, Ícaro Pereira, a primeira razão pela qual a classe trabalhadora dos motoristas por aplicativo se mostra contra a regulamentação proposta pelo governo é não terem sido ouvidos pelas autoridades responsáveis pelo projeto.

“A categoria não foi escutada. Quando foi feita a regulamentação para montar o projeto no grupo de trabalho, não existia nenhuma entidade que representasse os motoristas de aplicativos, a não ser três sindicatos escolhidos pelo Ministério de Trabalho, ao qual não representam a categoria, que são sindicatos ligados à CUT, que não tem nem carta sindical. E, diante desse projeto que foi montado, nenhuma das reivindicações que foi feita pela categoria foi atendida. Na realidade, tudo o que foi pedido foi descartado pelo ministro do Trabalho”.

A questão da previdência

No que diz respeito às mudanças que o projeto de regulamentação dos motoristas por aplicativo promete trazer, o presidente da Associação de Motoristas por Aplicativo fala sobre as regras impostas aos trabalhadores dentro do regulamento do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024.

“Primeiro a questão da previdência, que eles falam que a gente não tem previdência, a gente já tem previdência garantida pelo MEI ou INSS como autônomo, assim como todo taxista e caminhoneiro que paga seu MEI ou INSS como autônomo”, esclarece Ícaro, se referindo à proposta do governo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“E aí a gente paga uma taxa fixa de R$ 75 pra ter esses mesmos direitos que eles estão querendo impor, um imposto com um fator variável de 7,5% em cima de 25% do nosso faturamento, então o que acontece? Esse 7,5% vai ser incidido em cima de 25%, então quanto mais o motorista faturar, mais ele vai pagar em imposto, né?”, exemplifica o representante dos motoristas por aplicativo.

Ao voltar a discutir pontos sobre a questão do INSS dentro da proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista por aplicativo, Ícaro apresenta outros aspectos desfavoráveis aos trabalhadores.

“Da questão do INSS, a gente pode chegar a pagar R$ 150, R$ 200. Até R$ 200, R$ 300, dependendo de quanto ele for faturado. E também a gente perdendo o MEI, como está sendo proposto, a perda do MEI por quem vai virar pessoa física, a gente também vai entrar na tributação do imposto de renda, tendo em vista que hoje a gente tem um teto através do MEI de R$ 81.000 ou R$ 128.000 dependendo do enquadramento da sua empresa, através do MEI. E, vindo para pessoa física, você entra num teto de R$ 31.000. Chegando nesses R$ 31.000 de teto, a gente vai cair na malha fina do governo com relação à receita federal e vai ter que pagar imposto de renda”.

Carga horária

“A diferença na rotina é que, infelizmente, do jeito que eles estão colocando aí na PL que a gente tem que estar logado em corrida para poder valer a lei, o motorista vai ter que trabalhar, a gente ficar disponível na plataforma mais tempo do que hoje ele fica, porque hoje a gente liga a plataforma e a partir do momento que a gente liga a plataforma a gente já está trabalhando, a gente já está disponível na plataforma para receber as corridas, então o correto seria hora mínima trabalhada em cima de tempo de plataforma ligada e não em corrida logada”, explica Ícaro. 

Valor fixo por viagem

De acordo com a proposta de regulamentação pelo governo, os motoristas por aplicativo terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho, mas o valor fixo em questão não foi recebido positivamente pelos trabalhadores. Segundo Ícaro, com a lei impondo que sejam pagos R$ 32,90 por hora, a plataforma pela qual o motorista estiver trabalhando vai se limitar a pagar apenas aquele valor exato, o que vai reduzir a chance de faturamento que eles poderiam ter a cada viagem.

Jornada de trabalho

“Isso aí é bastante complicado e vai nos prejudicar bastante. Ela (a proposta de regulação) também impõe que a gente tem que trabalhar oito horas diárias para poder ter direito a esses benefícios. Hoje eu não preciso trabalhar oito horas diárias. Se eu quiser trabalhar oito horas, eu trabalho, se eu quiser trabalhar sete ou seis horas, não tem problema. Porque a própria plataforma hoje já tem uma regra dentro do aplicativo que limita o usuário da plataforma a doze horas de tempo logado”, esclarece o trabalhador. 

“Eu não preciso de uma lei me regindo em horas de corrida logada. Vai fazer com que o motorista tenha que trabalhar mais para poder atingir os mesmos objetivos que ele atinge hoje”, conclui Ícaro.

Sugestões dos motoristas por aplicativo para que haja melhorias na proposta

“As sugestões que a gente tem é que tem um projeto de lei já, que é o Projeto de Lei (PL) 536, que foi construído pela categoria (de motoristas por aplicativo) junto com associações e sindicatos”, relata Ícaro. “Houve audiências públicas e todo mundo da categoria participou junto a 200 deputados numa frente parlamentar que realmente nos atende, porque ela trabalha nos anseios do que a categoria realmente está pedindo”.

“Não nessa questão de salário mínimo a R$ 1.410, que a gente já faz mais, isso aí com o motorista faz em uma semana. Não nessa questão de R$ 32 a hora, e sim numa hora trabalhada pelo menos a R$ 40, R$ 50. Hora trabalhada é hora com a plataforma ligada, não é em corrida logada. E também a questão do quilômetro rodado, pelo menos a R$ 1,80, R$ 2, que é a média que a gente recebia em 2016. Se fizesse isso, a gente já estaria totalmente satisfeito”, afirma o presidente da Associação de Motoristas por Aplicativo.

Resumo das reivindicações dos motoristas por aplicativo

1 – Retirada do pedido de urgência do Projeto de Lei Complementar 12/2024
2 – Retirada dos 7,5% de previdência
3 – Liberdade de MEI ou INSS como autônomo, como já é determinado na lei de 2018 que regulamenta a atividade
3 – Salário mínimo de R$ 2.500
4 – KM rodado a R$ 2,00
5 – Hora mínima trabalhada de R$ 40
6 – Corrida mínima de R$ 10